CBS de 11,3%: o que o cálculo do TCU muda para sua empresa em 2027
TCU aprovou o cálculo de referência da CBS em 28/10. Entenda a etapa no Senado, os cuidados com preços e caixa e o que ainda não muda para empresas e trabalhadores.
O cálculo do TCU é uma referência a acompanhar no planejamento de 2027. Ainda não é motivo para aplicar 11,3% a todas as vendas, aumentar o DAS ou alterar o salário de empregados. Acompanhe a etapa no Senado e simule o impacto real da operação.
Atualização de 4/11: CAE aprova debate sobre a CBS
Em notícia publicada em 4 de novembro de 2026, às 9h24, a Agência Senado informou que a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a realização de audiência pública sobre a futura alíquota da CBS. Senadores questionaram o percentual de 11,3%, e o relator defendeu a análise detalhada dos cálculos.
A etapa informada é a aprovação de um debate. O comunicado não anuncia uma alíquota definitivamente fixada. Para a empresa, continua valendo o cuidado de simular o próprio cenário antes de alterar preço ou orçamento.
Fonte: Agência Senado — comunicado de 04/11/2026. Checagem da Conjunto em 04/11/2026. A data da notícia é apresentada separadamente do fato original do TCU, de 28/10.
Histórico de 29/10: opção pelo regime regular
Registro de 29/10/2026 — prazo anterior, diferente da fixação da alíquota. A Receita Federal publicou em 29/10, às 16h12, um lembrete: a opção pelo regime regular do IBS e da CBS terminava em 30 de outubro de 2026. Naquele comunicado, o órgão informou que o prazo não seria prorrogado. O comunicado reforça um calendário já existente; não cria uma obrigação geral de mudar de regime.
Como é hoje: microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional precisam comparar o recolhimento desses tributos no Simples com a opção pelo regime regular. Não basta escolher com base na manchete dos 11,3%: perfil dos clientes, créditos, custos e obrigações da operação entram na análise.
O que mudou na notícia: a Receita reforçou a proximidade do encerramento. A Resolução CGSN 194, publicada em 28/09, já havia fixado 30/10 como término da janela de opção para o período de janeiro a junho de 2027, com efeitos em 1º de janeiro.
Como e quando agir: a janela mencionada neste registro já passou. Se houver dúvida sobre a opção registrada ou sobre períodos futuros, confira a situação no canal oficial com o responsável contábil; esta nota histórica não abre um novo prazo. Essa opção específica não equivale a sair integralmente do Simples Nacional. Há regras próprias para início de atividade; o MEI/Simei não deve tratar este alerta como convocação geral para optar. Não envie documentos ou dados fiscais em comentários públicos.
Fontes: Receita Federal — comunicado de 29/10, às 16h12; DOU — Resolução CGSN 194/2026, art. 1º, nova redação do art. 2º da Resolução 186; serviço oficial de escolha do regime; Fazenda — alcance da Resolução 186 e tratamento próprio do Simei.
Atualização de 6/11: Imposto Seletivo e cálculo da CBS
A MP 1.399/2026, publicada em 4/11, define alíquotas e regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027. Seu art. 19 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Ela tem força de lei e segue em tramitação no Congresso; não equivale a uma lei de conversão já aprovada.
Publicação da MP
Efeitos previstos no art. 19
Cálculo ainda exige acompanhamento
O art. 16 manda considerar a arrecadação estimada do Seletivo no cálculo da referência da CBS de 2027, para reduzi-la. Isso não fornece, por si só, uma nova alíquota definitiva da CBS. Os 11,3% deste guia continuam identificados como o cálculo divulgado pelo TCU em 28/10, e não como uma cobrança universal já fixada.
Para comércio e e-commerce: confira produtos, classificação fiscal, fornecedores e operações antes de refazer preços. A MP não autoriza aplicar uma porcentagem única sobre todas as vendas ou alterar automaticamente o DAS.
Fontes: tramitação e texto inicial da MP 1.399/2026, especialmente arts. 3º, 16 e 19. Fato de 4/11, recuperado nesta checagem de 6/11/2026; não é uma medida publicada hoje.
Como é hoje: a manchete não muda o imposto de outubro
Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo de referência da CBS para 2027. O percentual divulgado é de 11,3%. A próxima etapa é a fixação pelo Senado, por resolução. O anúncio não cria uma cobrança imediata desse percentual sobre o faturamento da empresa.
A CBS integra a reforma dos tributos sobre consumo. Em 2026, a LC 214 prevê a fase de teste com 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, observadas as regras de dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. PIS e Cofins continuam no regime aplicável neste ano. Não confunda teste de 2026 com a implantação de 2027.
O que mudou: agora existe um cálculo oficial de referência
O TCU apresentou o parâmetro técnico que será levado à etapa no Senado. A metodologia busca preservar a arrecadação agregada. Isso não significa que a carga efetiva de cada empresa será igual a 11,3%: créditos, atividade, regime tributário, reduções e regras específicas fazem diferença.
Também foi calculado um redutor de 44,16% para operações com a administração pública abrangidas pela regra. Esse número não é desconto geral de imposto para qualquer empresa ou para toda venda ao governo.
Como e quando: preparar 2027 sem antecipar uma obrigação
A CBS substitui PIS/Cofins a partir de 2027 no desenho da reforma. A lei prevê regras próprias para 2027 e 2028, incluindo ajuste de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS, com exceções. Por isso, o percentual de referência da notícia não deve ser copiado automaticamente para a nota fiscal.
Acompanhe a resolução do Senado, as normas operacionais e a adequação do emissor fiscal. MEI e Simples Nacional exigem análise das regras próprias: a manchete não autoriza aplicar o percentual sobre o DAS ou a receita de todo pequeno negócio.
E o IVA de 30%? Projeção não é alíquota aprovada
CBS é a parte federal; IBS é a parte estadual e municipal. Uma estimativa da soma futura não equivale à alíquota total já aprovada, nem descreve a transição de 2027. Usar “IVA de 30% aprovado” como chamada mistura uma projeção com uma decisão que ainda precisa ser acompanhada.
O que o empresário pode fazer agora
- Mapear a operação: regime, receitas, compras e possíveis créditos, com a contabilidade.
- Rever contratos: identificar cláusulas de preço, tributos e reajuste, sem alterar valores apenas pela manchete.
- Conferir o sistema fiscal: preparar cadastro e emissão de documentos para a transição.
- Simular caixa e margem: comparar cenários completos, incluindo créditos e custo dos fornecedores.
Exemplo: uma prestadora não deve aumentar todos os contratos em 11,3% apenas porque esse número apareceu na notícia. Antes, precisa comparar o que recolhe hoje, o enquadramento futuro e os créditos possíveis. O resultado depende da operação, não apenas da alíquota nominal.
E quem trabalha: preço e renda merecem atenção
Essa decisão não determina corte de salário nem cria, por si, um desconto de CBS na folha do empregado. O ponto de atenção para trabalhadores é indireto: como empresas planejam preços, custos e orçamento. Não há base para prometer um aumento específico de preços ou uma perda automática de empregos por causa desse anúncio.
Empregador e empregado ganham com informação clara. Alterações no salário, na jornada ou nos direitos trabalhistas precisam de fundamento próprio; não decorrem automaticamente do cálculo do tributo sobre consumo.
Fontes oficiais e revisão
Base checada em 29/10/2026; atualização sobre a CAE conferida em 04/11/2026. O cálculo do TCU, a notícia legislativa e o texto da lei têm papéis diferentes. Este artigo apresenta orientação geral de planejamento; a aplicação concreta depende do regime e da operação. Será atualizado quando houver ato novo confirmado.
A notícia muda. O planejamento acompanha.
Atendimento próximo no Tatuapé e online para organizar os cuidados fiscais e o caixa da empresa.
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