MEI em 2027 e 2028: o que muda de verdade
Novo teto, perdão de parte das dívidas, dois empregados e mudanças na nota fiscal. Entenda as datas, as condições e os cuidados para crescer com o CNPJ em ordem.
A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada. Ela prevê limite de R$ 110 mil para o MEI comum em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até dois empregados a partir de 2027 e concede perdão de débitos federais específicos. O benefício não apaga toda dívida do CNPJ nem dispensa os próximos pagamentos. Veja o que já está na lei e o que exige acompanhamento.
Primeiro, organize as datas
O aumento é gradual. Não confunda a publicação da lei em outubro de 2026 com a data em que cada regra começa a produzir efeitos.
| Período | Teto anual | O que observar |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | O teto de 2026 continua valendo para a receita deste ano. |
| A partir de 01/01/2027 | R$ 110.000 | Primeira etapa do aumento, até dois empregados e efeitos da remissão. |
| A partir de 01/01/2028 | R$ 140.000 | Segunda etapa do aumento do limite de faturamento. |
A própria lei condiciona a ampliação do faturamento à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Por isso, os valores devem ser acompanhados junto à implementação oficial. O MEI Caminhoneiro possui disciplina própria e não deve usar este quadro sem análise específica. Base: LC 238/2026, arts. 1º a 3º e 10.
Teto maior não é lucro maior
O limite se refere à receita bruta da atividade. Organize as vendas e os serviços de todos os canais, inclusive Pix, cartão, dinheiro e marketplaces. O valor que sobra depois de comprar mercadoria, pagar comissão ou retirar dinheiro para uso pessoal não substitui o faturamento.
Para planejamento, R$ 110 mil equivalem a uma média aproximada de R$ 9.166,67 por mês; R$ 140 mil, a R$ 11.666,67. Essas médias não são um limite mensal obrigatório para quem funciona durante o ano inteiro. Um mês mais forte precisa ser analisado junto ao acumulado anual.
Quem abre durante o ano tem limite proporcional aos meses entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro. Para 2027, a lei usa R$ 9.166,67 por mês de atividade; para 2028, R$ 11.666,67.
Mais limite não elimina as outras regras
Atividade permitida, estrutura da empresa, quadro de empregados e regularidade das obrigações continuam fazendo parte da análise. Antes de ampliar a operação, veja se o MEI ainda combina com a realidade do negócio.
Qual dívida será perdoada?
Segundo a PGFN, a remissão alcança a contribuição previdenciária do próprio MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo principal e encargos vinculados. Pode abranger débitos na Receita ou na Dívida Ativa, mesmo negociados, parcelados ou em cobrança.
ICMS e ISS ficam fora, inclusive quando aparecem no mesmo DAS. Dívidas de banco, cartão, fornecedores e obrigações trabalhistas também não se transformam em dívida perdoada por essa medida.
A identificação e a baixa dos valores elegíveis começam em 1º de janeiro de 2027. Até a efetiva extinção, a dívida continua exigível. Consulte as perguntas frequentes da PGFN, itens 1, 2 e 5.
Como evitar perder o benefício
Quem continuar formalmente enquadrado como MEI precisa manter pontuais os recolhimentos exigidos nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da medida. Atenção aos vencimentos desse período: mês de vencimento e competência da guia não são necessariamente o mesmo mês.
O atraso pode cancelar a remissão e recompor a dívida. A PGFN esclarece que acordos extintos por causa do benefício não serão simplesmente reativados se o contribuinte o perder.
A orientação atual não exige solicitação geral agora. Acordos mistos podem precisar de revisão; ações judiciais exigem avaliação da desistência e renúncia previstas na lei. Valores já pagos não serão devolvidos. A obrigação de novos recolhimentos como MEI não se aplica a quem já baixou o CNPJ ou migrou de porte, conforme a PGFN, mas a elegibilidade histórica ainda deve ser conferida. Fonte: PGFN, itens 3, 4 e 6; e LC 238/2026, arts. 5º e 6º.
Onde conferir sua situação
- Débito inscrito: consulte a Dívida Ativa no Regularize, da PGFN.
- Débito ainda na Receita: use os serviços da Receita Federal e o Portal do Simples Nacional/PGMEI.
- Outras pendências: confira situação no SIMEI, declarações entregues, avisos de exclusão e eventuais débitos estaduais ou municipais.
Guarde extratos antes e depois da baixa e acompanhe a atualização dos sistemas. Perdão de dívida não significa declaração entregue, reenquadramento automático ou concessão de benefício do INSS. Esses assuntos têm verificações próprias. Veja os canais indicados pela PGFN, item 7.
Até dois empregados em 2027
A LC 238/2026 amplia para até dois empregados o limite previsto no art. 18-C da Lei do Simples, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto mantém a regra de remuneração vinculada a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
Essa possibilidade exige planejamento do custo completo: salário, encargos, férias, 13º, FGTS, registros e obrigações no eSocial. Ter espaço para uma segunda contratação não significa que o faturamento comporte automaticamente esse custo.
Nota fiscal: cuidado com a generalização
O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 simplificam as operações do MEI com consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. A regulamentação permite o uso da DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nesse contexto, com efeitos da resolução a partir de 1º de janeiro de 2027.
Isso não representa dispensa universal de documento fiscal. Vendas para empresas, órgãos públicos, circulação de mercadorias e exigências da operação precisam continuar sendo avaliadas. A simplificação também não elimina o controle das receitas nem a declaração anual.
Para quem vende online, confirme a documentação com a plataforma e o transportador. Evite aplicar uma manchete sobre venda a pessoa física a qualquer pedido recebido.
Receita Federal — explicação publicada em 23/10/2026. Decreto 13.140/2026, art. 2º.
DAS, reforma tributária e opção pelo MEI
O MEI continua com disciplina própria no SIMEI. Não aplique automaticamente ao microempreendedor as escolhas de recolhimento regular ou “híbrido” de IBS e CBS divulgadas para outras empresas do Simples Nacional.
A opção pelo SIMEI continua em janeiro, até o último dia útil do mês, para quem precisa solicitar o enquadramento. Quem já é MEI deve conferir sua situação e eventuais impedimentos; não existe obrigação geral de reabrir o CNPJ a cada ano.
O valor total do DAS de 2027 também depende do salário mínimo daquele ano e das parcelas aplicáveis à atividade. Nesta revisão, não tratamos estimativa de salário mínimo como valor definitivo da guia. Gere o documento nos canais oficiais e mantenha uma reserva no caixa.
Pix MEI, bancos e compras públicas
O pacote Prospera MEI também anuncia apoio à estruturação dos negócios e renegociação de dívidas privadas. A existência de um anúncio não significa depósito imediato nem perdão automático de empréstimo bancário. Cada programa tem público, seleção, prazo e operação próprios.
A lei abre mais espaço para pequenos negócios em compras públicas. Isso pede cadastro, leitura do edital, preço viável e capacidade de entrega; não garante contratação. Consulte oportunidades e condições no Contrata+Brasil e nos canais do órgão comprador.
Seu checklist para entrar em 2027
- Fechar o faturamento real de 2026
- Projetar receitas e custos de 2027 e 2028
- Separar INSS, ICMS, ISS e outras dívidas
- Conferir os débitos na Receita e na PGFN
- Revisar parcelamentos antes de alterar pagamentos
- Organizar os vencimentos do DAS
- Conferir declarações e situação no SIMEI
- Adequar emissão fiscal e controles de vendas
- Calcular o custo antes de contratar
- Guardar comprovantes e acompanhar os atos oficiais
Perguntas que mais geram confusão
Já posso faturar R$ 110 mil em 2026?
Não use o novo teto como autorização retroativa. O limite geral de 2026 permanece em R$ 81 mil; um excesso precisa ser analisado pelas regras aplicáveis ao ano.
Todo o DAS atrasado vai desaparecer?
Não. A PGFN distingue a contribuição previdenciária abrangida da parte de ICMS e ISS, que continua devida. O vencimento e o enquadramento histórico também importam.
Preciso pagar alguém para solicitar o perdão agora?
A PGFN informa que não há solicitação geral a fazer neste momento. Casos com acordos mistos ou processos judiciais podem exigir providências específicas. Use os canais oficiais.
Quem já pagou terá devolução?
A LC 238/2026 não cria restituição, compensação ou ressarcimento dos valores já pagos. Uma proposta de devolução não deve ser tratada como benefício aprovado por essa lei.
Posso ignorar as dívidas que não forem perdoadas?
Não. Débitos remanescentes, declarações, situação cadastral e condições do regime precisam ser tratados separadamente. Acompanhe o extrato após a implementação.
Fontes oficiais e data da revisão
Revisado em 23/10/2026. O quadro trata do MEI comum e do calendário de 2027–2028. Procedimentos pendentes e condições orçamentárias foram identificados no texto para não transformar uma previsão de implementação em garantia individual.
- LC 238/2026 — limites, empregados, remissão e produção de efeitos
- PGFN — perguntas frequentes sobre o perdão do MEI
- Senado — explicação da lei sancionada
- Decreto 13.140/2026 — simplificação de documentos fiscais
- Receita Federal — Decreto 13.140 e Resolução CGSN 195/2026
- CGSN — opção pelo SIMEI
- Ministério do Empreendedorismo — FAQ Prospera MEI
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